TERMO E CONDIÇÕES DE AQUISIÇÃO E USO DOS NFTs – COLEÇÃO AMAIZON DISPOSIÇÃO PRELIMINARES

a) O termo "NFT - AMAIZON" é considerado pela SUNDEX, identificado no item 2 – DO OBJETO, e para fins destes Termos de Uso, como token referenciado a Ativo (asset-backed token), lastreado em recebíveis oriundos da geração de energia solar por usinas fotovoltaicas, listados e negociados na Plataforma da SUNDEX;

b) Se você pretende adquirir um NFT - AMAIZON, emitido e comercializado pela SUNDEX, leia atentamente a integra do presente “Termo e Condições de Aquisição e Uso Dos NFTs” da SUNDEX. Saiba que você só poderá adquirir referidos NFTs e usar nossos serviços se estiver de acordo com as respectivas condições, de modo que, ao fazê-lo, concorda com o inteiro teor deste documento;

c) Além do presente termo, encontram-se disponíveis na Plataforma da SUNDEX a Política de Privacidade cuja leitura e compreensão é fundamental e obrigatória para o aceite do presente termo;

d) Ao aceitar o presente Termo E Condições de Aquisição E Uso Dos NFTs, você declara que leu e compreendeu os documentos mencionados no item “c”, bem como a integra do presente instrumento;

e) As definições dos termos ou expressões utilizadas em letras maiúsculas neste Instrumento, estejam no singular ou no plural, terão o significado a eles atribuídos no rodapé deste Instrumento.

I. A SUNDEX

1.1. A SUNDEX (denominada “tokenizadora” ou simplesmente “SUNDEX”) é uma emissora de tokens de usinas geradoras de energia renovável, cujo objetivo é a comercialização de NFTs, lastreada em ativos reais (usinas);

1.2. A SUNDEX realiza o processamento de dados gerando a representação digital dos direitos dos Ativos1, por meio do fracionamento desses direitos em unidades digitais (tokens), que são comercializados por meio da Plataforma digital da SUNDEX e mantidos em carteiras digitais (wallets);

1.3. Para cada usina de geração de energia lançada, um novo projeto específico, que serão referenciados como COLEÇÃO NFT.

II. DO OBJETO DA AQUISIÇÃO E USO

2.1. O presente termo dispõe sobre as condições relativas à aquisição dos NFTs, por pessoa física, jurídica, fundos e veículos de investimento coletivo ou de universalidade de direitos, ou qualquer entidade destinatária da oferta, incluindo conjunto de pessoas representados por uma classe, categoria ou grupo, sendo o NFT o próprio objeto da aquisição e uso;

2.2. O token NFT de energia renovável, trata-se de um token referenciado a Ativo (asset-backed token), não sendo considerado como valor mobiliário.

2.3. NFT significa "Non-Fungible Token", ou seja, um token não fungível. É um tipo de ativo digital que é único e não pode ser substituído por outra unidade igual. Os NFTs são criados em uma Blockchain2, por exemplo Polygon, que permite a criação e o registro de tokens exclusivos;

2.4. Os tokens NFTs pertencem a uma COLEÇÃO, cada coleção criada pela SUNDEX é lastreada em uma usina geradora de energia. Os detentores desses tokens receberão mensalmente os rendimentos referentes a geração de energia daquela usina representada pela NFT, nos termos no item III, deste documento;

1 Ativos são instrumentos intangíveis, cujo valor deriva de um acordo contratual. No Mercado Financeiro, Ativos são os investimentos, que pode ser um título de dívida ou ações.

2 “Blockchain” significa a rede descentralizada de suporte das NFT’s, na qual são mantidos os seus códigos- fonte e Metadados, inclusive dados de sua titularidade e eventuais transferências

2.5. Ao contrário das criptomoedas, que são fungíveis e podem ser trocadas por outras unidades idênticas, os NFTs representam um ativo único e exclusivo. Eles podem ser usados para representar vários tipos de ativos digitais, cujo presente contrato refere-se especificamente ao NFT de energia renovável da COLEÇÃO AMAIZON;

2.6. O presente Ativo tem as seguintes características:

1. a)  o token LICENÇA NFT ECO AMAZÔNIA, será equivalente a 100 WATTS;

2. b)  o token LICENÇA NFT FLORA DE FOTÓN, será equivalente a 200 WATTS;

3. c)  o token LICENÇA NFT SOLAR MACAW, será equivalente a 400 WATTS;

4. d)  o token LICENÇA NFT YAWANAWA, será equivalente a 800 WATTS;

5. e)  o token  NFT STAKE ECO SUNRISE, será equivalente a 400 WATTS;

6. f)  o token NFT STAKE SUN FELINE, será equivalente a 1000 WATTS;

7. g)  o token NFT STAKE SOLFOX, será equivalente a 2000 WATTS;

8. h)  o token NFT STAKE PAYA KURU, será equivalente a 5000 WATTS.

2.7. Como elemento essencial do presente negócio, por meio da aquisição do Token NFT – COLEÇÃO AMAIZON, o Adquirente, adere de forma irrevogável e irretratável ao presente instrumento. A aquisição de cada token pelo Adquirente implicará e representará, para todos os fins de direito, a cessão ou transferência do respectivo Ativo representado pelo referido token NFT, em específico da COLEÇÃO AMAIZON.

2.8. O Adquirente, além do token NFT, receberá o ebook previsto no Manual Completo da SunAcademy, que prevê todas as regras de Marketing Multinível descritos no APN, ambos disponibilizados na Plataforma SUNDEX, sendo facultado a ele aderir a esse sistema de Marketing Multinível.

III. PREÇO E PAGAMENTO

3.1. A aquisição de tokens NFTs ocorrerá por intermédio dos recursos disponíveis na Plataforma da SUNDEX, mediante acesso restrito pelos usuários previamente cadastrados, que se interessem em adquiri-los, desde que atendam e concordem com os termos e condições do presente instrumento;

3.2. O valor do NFT variará de acordo com sua denominação/classificação, especificadas nas tabelas abaixo, cujo pagamento deverá ser realizado no momento da aquisição dos tokens, conforme procedimentos estabelecidos na Plataforma, mediante comprovação do depósito pela equipe financeira SUNDEX;

LICENÇAS NFT

LICENÇA NFT ECO AMAZÔNIA $100

LICENÇA NFT FLORA DE FOTÓN $200

LICENÇA NFT SOLAR MACAW $400

LICENÇA NFT YAWANAWA $800

NFT STAKER 

NFT STAKE ECO SUNRISE $2.000

NFT STAKE SUN FELINE $5.000

NFT STAKE SOLFOX $10.000

NFT STAKE PAYA KURU $25.000

3.3. Imediatamente após a compra, confirmado o respectivo pagamento, a manifestação de vontade do Adquirente na Plataforma gerará a recompra do token NFT pela SUNDEX, que se dará da seguinte forma:

a) O valor da aquisição originária acrescido de 20% (vinte por cento), diluído em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas.

b) As parcelas deverão ser pagas entre os dias 15 (quinze) e 20 (vinte) de cada mês, a iniciar no mês subsequente a manifestação de vontade pela recompra.

3.4. Realizado o pagamento da última parcela, a SUNDEX readquire a totalidade do Ativo.

3.5.O pagamento ocorrerá por meio de depósito de Criptoativos3, em específico a Criptomoeda4 Stable USDT5, rede BSC BEP206.

IV. LIQUIDAÇÃO DOS TOKENS

4.1. A SUNDEX é fiel depositária dos valores provenientes da geração de energia fotovoltaica da usina da COLEÇÃO AMAIZON, e se compromete a realizar os pagamentos mensais dos valores arrecadados com a venda da energia aos consumidores, durante o prazo de vigência do projeto, que é de 25 anos, nos termos do item III;

3 Criptoativos são ativos cuja segurança é assegurada por criptografia, independentemente de serem ou não meios de troca que fariam “as vezes de uma moeda”.

4 Criptomoeda é subgênero de criptoativos são ativos digitais que utilizam a criptografia para garantir a segurança e a integridade das transações. Eles são baseados em tecnologias de blockchain, que registram todas as transações de forma descentralizada e transparente.

5 USDT significa "tether USDT". 6 BSC BEP20 significa "rede".

4.2. O descumprimento pela SUNDEX das obrigações previstas nesta cláusula, de modo que seja impossível a liquidação dos valores devidos aos Adquirentes, ou ainda o atraso nos pagamentos mensais, caracteriza de pleno direito, sua mora independente de notificação extrajudicial, sujeitando-a ao pagamento dos seguintes encargos: i) juros de mora legais e ii) multa, não compensatória de 2% (dois por cento), sobre o valor total devido. Os juros deverão ser calculados sobre o montante devido, de forma simples, desde a data de vencimento dos tokens até a data de seu respectivo pagamento.

V. VENDA E NEGOCIAÇÃO DOS TOKENS

5.1. O Adquirente poderá negociar e vender seus tokens a qualquer momento, sendo a transferência desses tokens via Plataforma SUNDEX ou outras plataformas conhecidas por comercialização de NFTs como OpenSea, Rarible com validação por tecnologia Blockchain, de forma automática entre as respectivas wallets, a partir das ordens realizadas pelos Adquirentes e formalizadas pelas Partes via Blockchain. Uma vez validada pela Blockchain, a transferência será concluída.

5.2. O item anterior não se aplica nos casos previstos no item 3.3 que trata da recompra.

VI. GARANTIAS E RISCOS

6.1.A compra de tokens é tecnologicamente segura devido ao uso da Blockchain e juridicamente a operação é segura devido ao uso de Smart Contracts, bem como os contratos envolvendo as relações entre as partes, foram estruturados em observâncias as legislações, resoluções e pareceres vigentes, programa de proteção de dados e de governança;

6.2. A SUNDEX, firmou com a empresa SUNERGIES, contrato de prestação de serviços para a instalação e manutenção dos painéis solares das usinas fotovoltaicas, em específico da COLEÇÃO AMAIZON, com vigência de 10 (dez) anos, a contar do dia 19 de julho de 2024;

6.3. Os equipamentos e serviços utilizados nas usinas solares fotovoltaicas, em específico da COLEÇÃO AMAIZON, especialmente os painéis solares, inversores, baterias e controladores de carga, são fornecidos por empresa de grande porte e renome internacional, uma das maiores fabricantes de equipamentos elétricos do mundo, o que lhe confere uma ampla rede de distribuição e suporte técnico em todo o mundo;

6.4. A SUNDEX conta com seguro junto as melhores seguradoras do mercado;

6.5. Entre os riscos da aquisição, o interessado deverá considerar:

a) Os dados utilizados para elaboração da proposta previamente disponibilizada e assinada têm informações obtidas em software e simulam a operação do sistema no local de instalação. Por se tratar de simulações e estas estarem sujeitas a variações climáticas, econômicas e temporais, os números referentes à quantidade de energia gerada e economia financeira presentes nesta proposta não são garantias. A geração de energia a partir do gerador fotovoltaico proposto é calculada a partir de dados históricos e simulados de forma estimativa, podendo variar de ano a ano tanto para menos como para mais devido a variações climáticas que não estão sob o controle.

b) Embora a USDT possa oferecer alguns benefícios em termos de transferências rápidas e baratas, como todas as criptomoedas, ela também apresenta alguns pontos de atenção e riscos que os investidores e usuários devem estar cientes:

● Risco de falência da empresa emissora: A USDT é emitida por uma empresa privada. Se a empresa falir ou enfrentar problemas financeiros, isso poderá afetar a estabilidade da USDT.

● Risco de segurança cibernética: A USDT é armazenada em carteiras digitais, e se essas carteiras forem comprometidas por hackers, os investidores poderão perder todo o seu dinheiro em USDT. Essa responsabilidade é direcionada aos usuários finais, que fazem a custódia própria.

● Risco de volatilidade: Embora a USDT seja uma stablecoin, o valor do dólar americano pode flutuar em relação a outras moedas e commodities. Portanto, mesmo que a USDT seja vinculada ao dólar, ela ainda pode ser afetada por flutuações no mercado.

● Regulação: As criptomoedas, incluindo a USDT, estão sujeitas a regulamentações em constante mudança em todo o mundo. Se as autoridades decidirem que a USDT viola as leis locais ou regulamentos financeiros, ela poderá ser proibida ou enfrentar sanções.

c) Falhas na custódia, tecnologia, hackers, e engenharia social, perda de chaves pelo investidor, caso fortuito e força maior;

VII. OBRIGAÇÕES DA SUNDEX

7.1. A SUNDEX declara ser titular, proprietária e única responsável por 100% (cem por cento) dos Tokens NFTs da COLEÇÃO AMAIZON;

7.2. A SUNDEX declara ser responsável pela operacionalização da criação, comercialização, manutenção, custódia, governança e liquidação dos Tokens NFTS – COLEÇÃO AMAIZON;

7.3.A SUNDEX é responsável pela lisura do processo de produção da energia, pelo monitoramento de desempenho da usina de energia fotovoltaica da COLEÇÃO AMAIZON, rotina de operação e manutenção;

7.4. A implantação das usinas;

7.5. Todas as transações entre as partes serão registradas por meio de Smart Contracts, executados via Blockchain, para entregar a cada Adquirente de token NFT a representação da energia adquirida;

7.6. A SUNDEX se compromete pelo período de vigência do presente Termo, a manter verdadeiras as declarações prestadas neste instrumento, e em ordem todas as autorizações necessárias à execução deste;

7.7. A SUNDEX se compromete a adotar práticas e procedimentos para garantir a veracidade, autenticidades e integridade da documentação, informações e dos dados relacionados aos tokens NFTs, obrigando-se a atender a todas as regras de governança, compliance, proteção de dados e segurança da informação definidas pela legislação aplicável;

VIII. OBRIGAÇÕES DO ADQUIRENTE

8.1. O Adquirente é responsável pela guarda da chave particular do seu token, respondendo por qualquer acesso às informações e dados obtidos por terceiros, declaração fraudulenta ou violação de qualquer dever deste termo, sob seu consentimento ou falta de diligência;

8.2. O Adquirente é responsável por falhas nas conexões, danos ou prejuízos causados a si próprio ou a terceiros, por conta de decisões tomadas deliberadamente e unilateralmente, com base em informações contidas na Plataforma da SUNDEX, bem como de problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior”, contempladas pela legislação aplicável;

8.3. O Adquirente se compromete a não utilizar os tokens NFTs da COLEÇÃO AMAIZON para qualquer propósito que seja ilícito ou proibido pelo presente termo, e/ou pelas normas

aplicáveis, além de apresentar comportamento honesto e de boa-fé, sob pena de responsabilização legal;

8.4. O Adquirente autoriza a SUNDEX a enviar comunicações por e-mail, telefone ou mensagens instantâneas;

8.5. O Adquirente se compromete a informar corretamente e com precisão todos os dados requeridos, para fins cadastrais na Plataforma da SUNDEX, bem como responder pelas informações inseridas e mantidas na Plataforma, permissões, senhas e modo de utilização;

8.6. O Adquirente compreende que os NFTs não representam ou constituem quaisquer direitos de propriedade, ações, títulos ou direitos equivalentes da SUNDEX, parceiros ou Plataforma, não conferindo nenhum direito de receber ou participar de lucros futuros, fluxos de receita ou receitas relacionadas às atividades da SUNDEX.

IX. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. Os NFTs estão atrelados a Direitos Autorais e Direitos Licenciados, sendo certo que a aquisição ou alienação de NFTs diz respeito só e exclusivamente a Direitos Licenciados;

9.2. A SUNDEX declara que detém os direitos de licenciamento de Direito Autoral e Imagem incorporados aos NFTs, sendo vedado ao Adquirente qualquer utilização destes para fins comerciais ou promocionais, que não a própria revenda do NFT a terceiros, de forma não habitual, em condições normais de mercado;

9.3. Todo e qualquer Conteúdo disponibilizado pela SUNDEX tais como, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente à SUNDEX, são protegidos pela lei no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais.

X. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

10.1 A SUNDEX se compromete a manter a confidencialidade, integridade e segurança de quaisquer informações disponibilizadas na Plataforma, relacionadas aos Usuários e Recursos da operação de tokenização;

10.2. Com o objetivo de garantir a privacidade e segurança das informações dos usuários, a SUNDEX garante adotar medidas de segurança da informação adequadas para mitigar riscos e violações;

10.3. A SUNDEX se compromete com a legislação brasileira relacionada à proteção de dados, em especial, à Lei no 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”) e a Lei no 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet’), obrigando‐se a respeitar a privacidade e intimidade de eventuais titulares dos dados inseridos na Plataforma;

10.4. O login e senhas criados pelos usuários para acesso a Plataforma, são confidenciais e de responsabilidade exclusivas do usuário, que deverá entrar em contato com a SUNDEX imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo;

10.5. A SUNDEX, na condição de Controladora de dados pessoais operados em sua base, concorda e expressamente declara que é capaz de atribuir uma base legal para justificar os dados pessoais que eventualmente trate via sistema, isentando expressamente o usuário, de eventuais dados obtidos irregular ou ilicitamente;

10.6. Cabe exclusivamente a SUNDEX, processar as respostas às solicitações dos titulares ou terceiros que versem sobre os dados pessoais tratados na Plataforma, definindo sua forma e conteúdo;

10.7. A SUNDEX não utilizará os dados pessoais que tiver acesso para outra finalidade senão para o cumprimento de obrigações contratuais e/ou deveres legais, tampouco as cederão ou as divulgarão a terceiros que não sejam necessários a execução das obrigações aqui assumidas;

10.8. A SUNDEX declara que adota ferramentas e mecanismos de segurança da informação para mitigar os riscos relacionados a vazamento de dados contidos no sistema. Entretanto, o usuário tem ciência que a obrigação da SUNDEX se limita à adoção das técnicas de segurança para reduzir tais riscos, não sendo responsabilizada por eventuais vazamentos que fujam ao seu controle razoável, tais como, mas não a tanto se limitando, pela negligência do usuário no uso da plataforma e ataques cibernéticos (“hackers”) provocado por terceiros e que não explorem pontos descobertos no ambiente da Plataforma da SUNDEX;

10.9. O Adquirente/usuário pelo presente declara e aceita que a SUNDEX colha dados de navegação ou de utilização do sistema (“cookies”), para a finalidade de otimizar e melhorar os serviços e a performance das suas operações.

XI. DA RESCISÃO

11.1. O presente contrato poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses:

a) Imediatamente, em caso de pedido de recuperação judicial, falência, insolvência, liquidação judicial e extrajudicial da SUNDEX.

b) Se qualquer uma das Partes descumprir ou cumprir irregularmente qualquer condição estabelecida neste Termo, a parte inocente poderá, a seu critério, rescindir o presente contrato. Para tanto, deverá notificar a parte contrária, para que sane sua falha no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da notificação pela parte considerada infratora. Caso a irregularidade não seja sanada no prazo avançado, o contrato poderá ser rescindido imediatamente.

XII. ALTERAÇÃO DOS TERMOS DE USO

12.1. A SUNDEX se reserva ao direito de alterar, editar ou modificar, em parte ou integralmente, o presente termo, em qualquer tempo;

12.2. A SUNDEX informará o Adquirente sobre qualquer mudança, por meio de notas na plataforma e/ou e-mails, juntamente com o envio de eventual atualização do Termo. Toda e qualquer alteração realizada no presente Termo, será considerada válida e vinculante, sob todos os efeitos, considerando-se imediatamente aceita se o Adquirente continuar fazendo uso dos NFTs, após a publicação de tais informações e/ou atualizações.

XIII. DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. No caso de descumprimento de qualquer disposição do presente Termo, fica estabelecido que a SUNDEX, pode, sem aviso prévio, interromper ou suspender temporariamente ou permanentemente, parte ou integralidade do acesso do Adquirente à Plataforma, sem prejuízo do direito de advertir o Adquirente e tomar outras medidas que julgar necessárias;

13.2. Os serviços de tokenização, não são considerados, em nenhuma hipótese, serviços de securitização de recebíveis objetos da Lei no 14.430/2022 e regulamentação aplicável, tampouco os tokens se caracterizam como certificados de recebíveis;

13.3. Caso qualquer disposição deste Termo for considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as restantes disposições não serão afetadas e manter‐se‐ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível;

13.4. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato;

13.5. As Partes declaram que puderam acessar estes Termos em meio eletrônico de forma satisfatória, inclusive por e‐mail, ou digitalmente, por Plataforma de assinatura digital, reconhecendo que cada assinatura digital terá o mesmo valor de uma assinatura manual e que a versão impressa destes Termos será considerada uma versão original para todos os fins de direito, constituindo um título executivo extrajudicial, nos termos da legislação aplicável.

As partes elegem o Foro da Comarca de São José/SC, com exclusão de qualquer outro, ainda que privilegiado, como competente para dirimir quaisquer dúvidas e questões oriundas do presente instrumento.

E, por estarem assim justas e contratadas, as Partes assinam o presente Instrumento de forma eletrônica, juntamente com duas testemunhas.

São José/SC, data da concordância com os termos na Plataforma SUNDEX.